PL 4.253/20: Lei de licitações segue para sanção; confira os avanços para as cooperativas

O projeto de lei nº 4.253/2020, que trata de licitações, foi encaminhado na sexta-feira (12/03) à sansão presidencial. O PL faz parte da Agenda Institucional do Cooperativismo. O texto original (PLS 559/2013) proibia a participação de cooperativas em licitações por isso a OCB trabalhou ativamente na defesa das cooperativas prestadoras de serviços e conseguiu os seguintes avanços ainda na primeira votação pelo Senado, com apoio da senadora Ana Amélia (RS) e também do relator à época, senador Fernando Bezerra Coelho (PE):

• Permissão da participação de cooperativas em licitações;

• Vedação aos agentes públicos da criação de cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo das cooperativas nos procedimentos licitatórios.

• Dispensa do procedimento licitatório em caso de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, aquelas cooperativas formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder público.

Câmara – Já na Câmara dos Deputados, quando tramitou como PL 1.292/1995, a OCB ainda conseguiu o seguinte avanço, com apoio do relator, senador Augusto Coutinho (PE):

• Inserção das cooperativas como prioritárias na ordem de pagamento pela administração pública.

Senado – Com o retorno do projeto ao Senado para a análise das alterações da Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (MG), ratificou a aprovação dos itens relativos às cooperativas. O texto aprovado segue para sanção.

Veto – Mas a atual redação do texto contém dois dispositivos que serão foco de uma atuação da OCB junto ao Executivo, nesta semana, para que sejam vetados. Tratam-se do Inciso 4º do Artigo 16 e a alínea A do Inciso XVI do art. 6º.

A nova lei estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a União, Estados e
Municípios, e suas autarquias e fundações. Disciplina prerrogativas, alocação de riscos,
arbitragem, impugnações, recursos, fiscalização e prevê crimes. Cria o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP) e centrais de compras.